Liberdade: a Constituição me obriga a falar

A Constituição brasileira não é apenas um texto jurídico; ela é um compromisso que cada um assume com a liberdade. Quando leio seus artigos, sinto que ela me convoca a defender direitos que pertencem a todos, especialmente quando percebo que esses direitos estão sendo tratados como concessões do Estado, e não como garantias que limitam o poder de qualquer autoridade.

Eu tenho o direito de me reunir, de falar e de participar da vida pública sem pedir autorização. A Constituição determina isso. Ela afirma que reuniões pacíficas não dependem de permissão e não podem ser restringidas por motivo político ou ideológico. Quando manifestações passam a ser vigiadas ou tratadas como ameaça, algo muito maior do que divergências partidárias está em jogo. É a própria base da democracia que começa a ser erodida.

A liberdade de expressão também não nasce do Estado. Ela é uma proteção contra ele. Criticar autoridades, discordar de decisões ou defender figuras políticas faz parte da vida democrática. Não há crime em opinião. O que ameaça o país não é o debate, mas o medo que alguns tentam impor sobre ele. Quando cidadãos passam a medir palavras por receio de repressão, o ambiente democrático se torna frágil.

Esse medo cresce quando o devido processo legal deixa de ser aplicado com rigor. O processo penal existe para impedir abusos, e não para dar aparência de legalidade a decisões excepcionais. Quando alguém é tratado como culpado antes do julgamento, quando interpretações elásticas substituem provas concretas ou quando a defesa recebe uma quantidade impossível de documentos para analisar, o princípio da Justiça perde sentido. A presunção de inocência deixa de ser uma garantia e passa a ser uma formalidade vazia.

É por isso que afirmo que Jair Bolsonaro jamais deveria ter sido processado e condenado. Não somente por simpatia política, mas por coerência constitucional. Faltaram provas diretas. Sobraram suposições, narrativas e delações. A defesa recebeu um volume de dados incompatível com o exercício do contraditório. Isso viola garantias que protegem qualquer brasileiro, independentemente de posição ideológica.

Quando um líder político é afastado da vida pública por interpretações ampliadas e não por fatos incontroversos, toda a sociedade perde. Porque hoje a exceção atinge um, amanhã pode atingir qualquer outro. A democracia não sobrevive quando a aplicação das garantias depende do alvo, e não da lei.

Escrevo porque a Constituição me ordena a não aceitar abusos. Porque liberdade de manifestação não é concessão; é fundamento. E ação política não é privilégio; é cidadania. Um país não permanece livre quando um cidadão é silenciado. Hoje temos um líder preso por expressar ideias. Amanhã, se ficarmos calados, poderá ser qualquer um de nós.

Eduardo Tedeschi

Vereador e advogado.