Tecnologia e direitos de cidadania
Uma força-tarefa da OMS pretende desenvolver até 2030 Programas de Reabilitação nos países-membros da ONU de acordo com as características locais e culturais de cada um
Amanhã, 3 de dezembro, comemoramos o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (PCD), instituído pela ONU em 1992 para promover a compreensão sobre questões da deficiência, garantir a dignidade, os direitos e o bem-estar das pessoas com deficiência.
O Brasil avançou muito nos últimos anos para ampliar esses direitos, inclusive em 2009 o presidente Lula ratificou com status de emenda constitucional a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas, e seu Protocolo Facultativo, utilizando pela primeira vez o §3º do artigo 5º do texto Constitucional.
Na prática, é como se Constituição Federal tivesse um capítulo inteiro dedicado às pessoas com deficiência. Foi o primeiro tratado internacional recepcionado pelo nosso país nessa condição.
A partir desta assinatura o Estado brasileiro se comprometeu, diante do cenário internacional e internamente, a eliminar barreiras, relacionadas tanto a atitudes quanto ao ambiente, que possam impedir a participação plena e efetiva dos cidadãos com alguma deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Em julho de 2015, o país chegou a outro marco normativo: a Lei Brasileira de Inclusão, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Resolvemos o problema? Avançamos, mas temos muito trabalho pela frente (ainda). Nosso país tem essa estranha mania de não tirar as leis do papel que acabam se tornando “letra morta”.
No caso dos PCDs, transformar em realidade esses instrumentos jurídicos vai fazer a diferença nas suas vidas. As deficiências têm características que ultrapassam o lado médico e, sim, devem ser olhadas do ponto de vista biopsicossocial.
Costumo falar que não existem pessoas com deficiência e sim cidades deficientes que devem incluir identificação e eliminar obstáculos e barreiras à acessibilidade em seus edifícios, rodovias, meios de transporte, escolas, residências, instalações médicas e locais de trabalho.
O Brasil, por suas características continentais e má distribuição de renda, ainda não conseguiu implementar uma reabilitação de qualidade no seu território. Mulheres e meninas com deficiência também estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e violência, inclusive sexual.
Os idosos com suas características peculiares estão indo pelo mesmo caminho. Uma força-tarefa da OMS pretende desenvolver até 2030 Programas de Reabilitação nos países-membros da ONU de acordo com as características locais e culturais de cada um.
Não adianta levar um equipamento “hightech” para uma comunidade tribal no meio da África. Soluções como a telessaúde – já realidade no nosso meio – pode ser a resposta.
Aqui no Estado de São Paulo também temos desigualdades. A Rede Lucy do Governo Estadual começa hoje a Telerreabilitação em parceria com a Funfarme e o Governo Federal.
Juntos vamos comemorar de forma histórica esta mudança de paradigma fazendo das “letras mortas” da nossa legislação uma realidade para as PCDs. Não conheço presente melhor!
Regina Chueire
Médica, professora da Famerp e diretora do Lucy Montoro/Funfarme