CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto de lei (PL) da Dosimetria, que propõe redução das penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado. O texto pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O ex-chefe do Poder Executivo, que está preso na Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília e foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão, terá a pena reduzida para 20 anos.

O placar foi de 17 votos a favor e sete contrários ao texto elaborado pelo relator Espiridião Amin (PP-SC). A discussão encerrou um impasse que levava dias, uma vez que parte do Senado queria enterrar o projeto e parte queria aprová-lo com mudanças. Isso porque brechas na proposta vinda da Câmara possibilitavam beneficiar criminosos diversos — e ajudaram a azedar o ânimo dos senadores para a sua aprovação.

O relatório aprovado cita Gênesis, um dos livros da Bíblia, e acolhe uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para defender a redução das penas.

Moro protocolou uma emenda cuja intenção estava no cerne das incertezas em relação ao destino do PL. Ele propôs alterar a redação do texto vindo da Câmara para tentar restringir aos condenados pelo 8 de Janeiro a redução de penas.

A emenda de redação, segundo o regimento interno da Câmara, é aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto, sem alterar o mérito da proposição. Sendo assim, no caso de o Senado fazer emendas de redação a um projeto aprovado pela Câmara, não haveria devolução à mesma.

TESE

A tese de Moro e de Amin é a de que o PL da Dosimetria visava originalmente beneficiar apenas os envolvidos na trama golpista, dos manifestantes que atacaram as sedes dos Três Poderes aos organizadores condenados pelo STF, entre eles Bolsonaro. E que é possível modificar o texto atual para trazer de volta o seu espírito original sem que ele tenha uma mudança de conteúdo.

“Trata-se de correção sem qualquer conteúdo no mérito, que tão somente clarifica o escopo do artigo. É um esclarecimento, não uma alteração de sentido. Segue a linha teleológica do escopo estabelecido desde a versão original”, escreveu Amin em seu relatório.

A tática, cujo objetivo era impedir o retorno do PL à Câmara e atrasar sua aprovação, deu certo. Senadores independentes acusaram governo e oposição de fazerem um acordo para permitir a votação do relatório. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), contrário ao PL da Dosimetria, chegou a cobrar as lideranças do governo por deixarem-no sozinho defendendo a rejeição do texto.

“Uma hora eu olhei ao redor e pensei ‘nossa, só tem a gente (da oposição) aqui”, disse o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL, após o pedido de vista que atrasou a votação em quatro horas pela manhã.

PROTESTO

Renan Calheiros (MDB-AL) protestou contra a votação do texto e criticou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), de ter sugerido liberar a apreciação do relatório em troca de apoio na votação de um pacote econômico em plenário.

“Há pouco veio aqui o líder do governo no Senado dizer a mim que ele concordava em deixar votar a matéria, porque queria votar o PL que iria elevar as alíquotas de bets e de fintechs”, declarou Calheiros.

O senador se referia ao projeto de lei aprovado na Câmara nesta madrugada que reduz benefícios fiscais em 10% e amplia a tributação de casas de apostas e fintechs para aumentar a arrecadação em 2026. O texto deve ser votado no Senado nesta quarta.

Alessandro Vieira (MDB-SE), por sua vez, afirmou que o suposto acordo envolveria até mesmo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, a quem chamou de “falso herói” por, segundo ele, criticar o PL da Dosimetria e articular sua tramitação nos bastidores.

“Quero deixar bem claro. De nossa parte, não tem nenhuma possibilidade de acordo, seja com anistia raiz, seja com anistia nutella. Não há tolerância para quem comete crime contra a democracia. Vamos para o debate na CCJ pela rejeição do projeto. Se for aprovado na CCJ, nós iremos para o plenário do Senado para derrotar o projeto. Se for aprovado no plenário (...) o presidente Lula vetará esse projeto”, afirmou o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), por sua vez, chamou a responsabilidade para si e afirmou que ele fez um acordo sem consultar a ministra da articulação política do Palácio do Planalto, Gleisi Hoffmann, e o presidente. Ele diz que o combinado envolvia meramente uma questão “de procedimento”, para que a anistia fosse votada ainda neste ano, e não sobre o conteúdo do texto.