Defensoria vê ‘burla’ e vai à Justiça suspender disputa de coleta seletiva de lixo em Rio Preto

A Defensoria Pública de Rio Preto entrou com ação na Justiça na qual pede a imediata suspensão de chamada pública da Prefeitura para contratar coleta seletiva de lixo na cidade. O serviço atualmente é desenvolvido pela Cooperlagos e pela Associação Rio-pretense de Educação e Saúde (Ares)/Cooperios. A ação, distribuída na segunda, 22, aponta suposta “burla” à legislação vigente, afirma que entidades que fazem o serviço foram barradas na disputa, cita, ainda, redução de investimento para a coleta seletiva, e que mais de 70 catadoras e catadores perderão suas atividades e renda.

Segundo a Defensoria, os termos de colaboração formalizados em 2023, com prazo de encerramento em 31 de julho deste ano, foram encerrados, e as entidades foram comunicadas sobre a não prorrogação das parcerias. “Assim é que, ilegalmente, a atual gestão municipal, ao que parece, pretende fulminar a coleta seletiva realizada pelas cooperativas no município”, consta na ação distribuída na 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto. O pedido de liminar será analisado pelo juiz Cristiano Mikhail.

Em reunião em 2 de julho com o prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), e representantes das secretarias do Trabalho, Meio Ambiente, Assistência Social, Semae e Procuradoria-Geral do Município, foi informalmente ajustada a prorrogação dos termos de colaboração em vigor até 30 de outubro.

Na Justiça, defensores públicos apontam que “surpreendentemente” foi publicado edital de chamada pública em agosto. Em paralelo, a Câmara aprovou projeto do Executivo que transfere para o Semae os serviços de manejo e resíduos sólidos urbanos. A Defensoria, assim, recomendou a suspensão do certame. O secretário do Trabalho, Norival Marques Barros, argumentou que o edital não seria vinculado ao serviço de coleta seletiva, mas “um mero fomento de trabalho”.

"Burla"

“Nota-se que, além da tentativa de burlar a legislação, contrariando as informações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria do Trabalho aduz que o chamamento não seria para contratação do serviço público de coleta seletiva, mas para fomento ao emprego e à renda”, argumenta a Defensoria. A ação de tutela cautelar antecedente é assinada pelos defensores públicos Júlio Tanone, Fernanda Penteado Balera, Gabriella Galetti Pimenta, Surrailly Fernandes Youssef e pelo defensor público colaborador Paulo Fernando Esteves Alvarenga.

Redução

Segundo a Defensoria, o edital prevê redução de recursos destinados à coleta seletiva de R$ 151,6 mil por mês, compartilhados proporcionalmente entre duas entidades de catadores, para R$ 40 mil por mês para uma única entidade. Em outro trecho, a ação aponta redução do serviço público de coleta seletiva de 200 para 120 toneladas por mês, o “que implicará, invariavelmente, na destinação incorreta dos resíduos, gerando impacto ambiental para todos os munícipes”.

Igual

A Defensoria aponta falhas no edital. “O objeto do Edital atual é rigorosamente idêntico aos anteriores”, aponta a Defensoria para rebater a tese do secretário do Trabalho. “Não fosse apenas o contorcionismo semântico, a gestão municipal ignora a legislação e adota um projeto permeado de equívocos”, complementa a Defensoria.

A ação aponta que, da forma como foi elaborado o edital, a Cooperlagos e todas as demais cooperativas de coleta seletiva em operação no país foram excluídas da disputa. A Cooperlagos terá de desocupar o galpão onde faz o serviço, na avenida Fernando Bonvino.

Edital

De acordo com a Defensoria, o edital “adota exigência ilegal em relação às associações e cooperativas de trabalho (replicada do art. 33, V, “a”, da Lei n° 13.019/2014), ao determinar que as entidades interessadas tenham, no mínimo, um ano de registro ativo”. A ação aponta, ainda, que há uma entidade inscrita no resultado preliminar do certame.

Sem recurso

Os apontamentos da Prefeitura de falta de recursos para os serviços de coleta seletiva também foram rebatidos pela Defensoria. Cita concorrência aberta pela Prefeitura para “coffee break”, com previsão de gastos de até R$ 569 mil. Essa concorrência aguarda homologação com proposta de R$ 401,7 mil.

Taxa

A Defensoria afirma ainda que o Marco de Saneamento Legal prevê a cobrança de taxa de lixo. A Prefeitura afirma que essa taxa não será cobrada por ora, mas, em ofício encaminhado à Defensoria, a Secretaria de Meio Ambiente afirma que “espera-se” a implementação dessa taxa.

“O Município não possui recursos financeiros no momento para contratação de empresa e/ou outro para realizar coleta seletiva. Em que pese ser uma medida urgente a ser implantada, é uma prestação de serviços relativamente onerosa ao erário, o que dificulta na atual situação. Espera-se, em um futuro próximo, que com a implementação da 'taxa do lixo' e a responsabilização do grande gerador em destinar o seu resíduo, o Município tenha recursos para implantar uma coleta seletiva em 100% do seu território, seja com a contratação de cooperativas/associações, seja com empresas privadas”, consta em resposta encaminhada à Defensoria pelo secretário de Meio Ambiente, Paulo Pagoto, datado de 25 de agosto.

Prefeitura

A reportagem solicitou à assessoria da Prefeitura posicionamento sobre a ação da Defensoria Pública e aguarda retorno.