Justiça prioriza PEC da Segurança
Com a volta do recesso no Congresso Nacional nesta terça-feira, 5, o Ministério da Justiça de Ricardo Lewandowski vai centrar esforços para aprovar quatro propostas na área da segurança pública até o fim do ano.
As atividades legislativas retomam depois de duas semanas de folga, e o semestre que se inicia é crucial para passar os projetos mais delicados, que costumam enfrentar dificuldades de tramitação em ano eleitoral. Em outubro de 2026 o País terá eleições para presidente da República, governos estaduais, Assembleias Legislativas estaduais, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, e o segundo semestre deve ficar parado nos parlamentos.
PRIORIDADE
A prioridade de Lewandowski é a proposta de emenda à Constituição chamada de PEC da Segurança Pública, a principal aposta do governo Lula no combate à criminalidade, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O projeto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.
O texto também reforça a autonomia dos Estados no combate ao crime - ponto que havia criado celeuma com os governadores, que temem uma eventual invasão de competência das polícias estaduais -, e fortalece a Polícia Federal para investigar crimes ambientais e organizações criminosas a nível nacional, mirando sobretudo o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV). Também rebatiza a PRF como Polícia Viária Federal, que passaria a fazer o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
OUVIDORIAS
A PEC visa fortalecer o controle sobre a atividade policial. Está prevista a instituição de ouvidorias autônomas, nos três níveis da federação, "para receber representações, elogios e sugestões sobre a atividade desses profissionais". A ideia é que, com a constitucionalização desses órgãos, a sociedade civil possa ter instrumentos para pressionar as autoridades públicas a instituí-los.
No começo de julho, o relator da proposta na CCJ da Câmara, Mendonça Filho (União-PE), alterou o texto do governo ao retirar um trecho que daria competência exclusiva da União para ditar as normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. A avaliação do ministério é que a modificação não impacta no cerne do projeto, e que ele deve ser aprovado apesar da ferrenha oposição dos bolsonaristas.
O secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Marivaldo Pereira, avalia que a direita se divide na Câmara entre aqueles que gostariam de ver a PEC aprovada, ainda que com algumas modificações, e uma minoria crítica que tenta enterrar o projeto. Mesmo assim, o governo teria condições, na opinião dele, de aprovar a proposta até o fim do semestre.
Os outros projetos tratam de frentes diversas no combate à criminalidade. O "PL da cadeia do ouro" (3025/2023), por exemplo, regulamenta o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, visando combater o garimpo ilegal. Ele foi proposto na esteira da crise ianomâmi, no começo do terceiro mandato de Lula.
Para viabilizar o monitoramento do comércio de ouro, o projeto de lei prevê que a primeira venda do ouro poderá ocorrer somente para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas pelo Banco Central e o responsável pela venda deverá ter autorização de lavra pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
CELULARES
O governo também aposta em um projeto enviado em junho ao parlamento, que aumenta pena para furto e receptação de celulares (3073/2025), visando agir na cadeia que tem feito explodirem os crimes de estelionato. O roubo de smartphones vem se tornando peça-chave para organizações criminosas, que conseguem, em alguns casos, transferir grandes quantidades de dinheiro da conta das vítimas.
O projeto prevê uma nova hipótese de furto qualificado, aplicável ao crime cometido em benefício de um mandante, mediante pagamento ou como parte de uma atividade comercial (isto é, furtar o celular para vendê-lo). "Tal proposta visa coibir de maneira mais acentuada a
prática de crimes patrimoniais sob encomenda de organizações criminosas que exploram o mercado paralelo de produtos furtados", diz a justificativa do texto. Por fim, o ministério quer aprovar o aumento de pena para quem incendiar florestas (4000/2024).