LEIS MUNICIPAIS

Marques suspende regras que criam bets e loterias

por Agência Estado

Publicado em 04/12/2025 às 03:30

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques suspendeu nesta quarta-feira, 3, todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de bets e loterias. Segundo Nunes Marques, as atividades ultrapassam os limites do interesse municipal, uma vez que a regulação e a fiscalização cabem à União, por meio do Ministério da Fazenda.A

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