Projeto prevê 'IPTU Progressivo' a 'área sem função social'
Projeto de lei complementar que altera regras sobre cobranças de imposto prevê a medida para imóveis que descumprem 'função social'
O projeto do prefeito de Rio Preto, Coronel Fábio Candido (PL), prevê IPTU Progressivo, o que resulta em aumento de imposto no caso de terrenos sem construções e também em imóveis edificados. Medidas assim são adotadas em especial para combater "vazios urbanos" e especulação imobiliária.
Esse tipo de cobrança está previsto no Plano Diretor de Rio Preto, que foi revisado em 2021, mas depende de lei específica para ser colocada em prática. É o que acontece na proposta.
De acordo com o Plano Diretor, terrenos com área acima de 400 metros quadrados devem ser parcelados, ou edificados, entre outras regras. Caso contrário, podem ser enquadrados dentro do "IPTU Progressivo".
Neste caso, o proprietário de imóvel que for notificado pela Prefeitura terá prazo de um ano para fazer adequações ou poderá ter o imposto majorado, com elevação da alíquota ao longo de cinco anos.
Pela proposta, a alíquota geral será reduzida de 3% para 1,5%. No caso do IPTU Progressivo, no entanto, a alíquota será elevada quando o dono do imóvel que não adotar as providências.
"O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será o dobro do valor da alíquota do ano anterior", consta no projeto do Executivo. A majoração será anual até o limite de 15% após cinco anos. Posteriormente, o imóvel pode até ser desapropriado. Medidas assim também são previstas em lei federal.
Essa cobrança é estabelecida no artigo do projeto que trata sobre "a função social da propriedade". "Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação", consta no projeto.
Para o advogado tributarista José Mauro, a medida é "importante". "Esta é uma questão importante, porque o próprio Estatuto das Cidades e o Plano Diretor já preconizam esse caráter parafiscal do IPTU para combater a especulação, ou seja, os milhares de terrenos vazios pela cidade, que não têm construção, mesmo após 5 anos, como previsto no Plano Diretor de Rio Preto. No entanto, 5 anos é um prazo muito curto para o pagamento e a construção de um lote. Seria melhor 10 anos para (início) da penalidade". "Por outro lado, há milhares de construções tributadas como terrenos, tendo construções edificadas há anos. Essa regularização já poderia contribuir para a melhora na arrecadação do tributo", complementou.
Justificativa
Na justificativa do projeto encaminhado à Câmara, o prefeito não cita o IPTU progressivo. O chefe do Executivo versa sobre as isenções e mudanças estabelecidas. Afirma, por exemplo, que a nova planta genérica foi atualizada "com valores tanto de terreno como de construção a preços de mercado, visando atenuar as distorções vigentes há décadas". Segundo o prefeito, a ampliação de isenções, "proporcionará redução do valor do imposto em cerca de 50% dos imóveis prediais, atendendo, assim, à função social da propriedade".
Prefeitura não detalha proposta
O Diário encaminhou no início da noite de quinta-feira, 4, para a assessoria de imprensa da Prefeitura de Rio Preto uma série de questionamentos sobre o projeto do IPTU, incluindo as projeções de aumento do imposto acima de 200% em alguns casos, redução de imposto na região central, critérios adotados para definir valor venal atualizado, entre outras informações essenciais para informar com transparência o cidadão rio-pretense.
No entanto, as perguntas - 22 no total - não foram respondidas. "A justificativa do projeto cita isenção ou redução de IPTU para 50% dos moradores. Em média, de quanto será essa redução em percentual? De quanto será o aumento, na média, em percentual?" Estes são dois exemplos de questionamentos feitos ao governo municipal.
A reportagem também solicitou detalhes sobre a projeção de arrecadação e o impacto com a renúncia de receita. Também sem respostas.
Site
Na última sexta-feira, 5, a assessoria afirmou que "as informações sobre IPTU" estavam em release elaborado pela Prefeitura. O comunicado trata sobre isenções e descontos, por exemplo, mas não cita locais que terão aumento do imposto.
Segundo o site da Prefeitura, 66 bairros terão isenção total do imposto e 220 terão isenção parcial, com desconto de R$ 600. De acordo com a Prefeitura, haverá desconto de R$ 600 para imóveis de até R$ 300 mil. Já imóveis de até R$ 120 mil ficarão isentos. “O IPTU 2026 será um instrumento de justiça tributária: quem tem menos paga menos, e quem tem mais contribui mais", afirma o prefeito, no comunicado da Prefeitura.
