{"id":28408,"date":"2026-06-17T10:45:00","date_gmt":"2026-06-17T13:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodaregiao.com.br\/variedades\/?p=28408"},"modified":"2026-06-17T08:55:07","modified_gmt":"2026-06-17T11:55:07","slug":"procon-faz-comunicado-sobre-informar-o-cpf-na-hora-da-compra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariodaregiao.com.br\/variedades\/procon-faz-comunicado-sobre-informar-o-cpf-na-hora-da-compra\/","title":{"rendered":"Procon faz comunicado sobre informar o CPF na hora da compra"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 virou algo muito comum na hora de fazer nossas compras informar o CPF no momento do pagamento. Esse tipo de procedimento \u00e9 tema de um comunicado emitido pelo Procon aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

A pergunta \u201cqual \u00e9 o seu CPF?\u201d j\u00e1 faz parte da rotina de muitos consumidores. No entanto, a coleta de dados pessoais, como o n\u00famero do CPF, s\u00f3 pode ocorrer com o consentimento do cidad\u00e3o e para uma finalidade leg\u00edtima e espec\u00edfica, conforme estabelecem o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a LGPD (Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/strong>), os dados pessoais somente podem ser coletados mediante autoriza\u00e7\u00e3o do titular ou quando houver uma justificativa legal. Isso significa que a empresa deve informar por que precisa do CPF, de que forma utilizar\u00e1 essas informa\u00e7\u00f5es e quais medidas adota para garantir a seguran\u00e7a dos dados.<\/p>\n\n\n\n

Existem situa\u00e7\u00f5es em que o fornecimento do CPF \u00e9 necess\u00e1rio, como na emiss\u00e3o de nota fiscal em nome do consumidor, em compras parceladas ou no credi\u00e1rio para consulta a \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, na entrega de produtos adquiridos pela internet e no cadastro em programas de fidelidade ou cashback, desde que haja o consentimento do cliente.<\/p>\n\n\n\n

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Cr\u00e9ditos: T\u00e2nia R\u00eago\/Ag\u00eancia Brasil<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

N\u00famero do CPF \u00e9 proibido em algumas situa\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a exig\u00eancia do CPF em determinadas circunst\u00e2ncias, como em compras \u00e0 vista sem emiss\u00e3o de nota fiscal nominal ou como condi\u00e7\u00e3o para a entrada em estabelecimentos comerciais.<\/p>\n\n\n\n

A LGPD tamb\u00e9m assegura ao consumidor o direito de saber quais dados pessoais uma empresa mant\u00e9m em seu cadastro, qual a finalidade dessas informa\u00e7\u00f5es e com quem elas s\u00e3o compartilhadas. Al\u00e9m disso, o cidad\u00e3o pode solicitar a exclus\u00e3o de seus dados e se opor ao uso das informa\u00e7\u00f5es para publicidade ou repasse a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

As empresas que utilizarem dados pessoais de forma indevida est\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), por exemplo, j\u00e1 instaurou processos administrativos para investigar a conduta de empresas suspeitas de descumprir as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, tanto o CDC quanto a LGPD oferecem prote\u00e7\u00e3o ao consumidor contra pr\u00e1ticas abusivas, refor\u00e7ando princ\u00edpios como a boa-f\u00e9, a transpar\u00eancia e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em casos de suspeita de uso indevido de dados pessoais, as den\u00fancias podem ser encaminhadas \u00e0 ANPD e aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como os Procons.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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