O Procon, assim como o Código de Defesa do Consumidor, estabelece regras para garantir relações comerciais justas entre consumidores e fornecedores. Uma das diretrizes importantes é o ressarcimento em dobro em casos de cobranças indevidas.
Essa regra visa proteger os direitos dos consumidores, assegurando que eles sejam compensados adequadamente por erros nas cobranças. Quando um consumidor paga a mais por um serviço ou produto, ele tem direito ao ressarcimento em dobro do valor excedente.
Por exemplo, se uma conta que deveria ser de R$ 100 é cobrada em R$ 120, o consumidor receberá R$ 40 de volta, que corresponde ao dobro da cobrança indevida. No entanto, essa regra se aplica apenas após o pagamento do valor incorreto.
Exceções à Regra
Existem situações em que a devolução em dobro não é aplicável. Se o consumidor não pagou o valor cobrado a mais, ele pode contestar a cobrança, mas não pode solicitar a devolução em dobro.
Além disso, se a empresa conseguir provar que o erro foi um “engano justificável”, a devolução será apenas do valor pago a mais, sem a aplicação do dobro. Essa justificativa pode incluir falhas sistêmicas que não eram previsíveis.
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos serviços públicos, a devolução em dobro não depende da prova de má-fé do fornecedor. Basta que a cobrança contrarie a boa-fé objetiva.
Isso significa que, mesmo que a empresa não tenha agido de forma intencional, ainda assim é responsável pela devolução em dobro se a cobrança for considerada indevida. Os consumidores que se sentirem lesados podem formalizar suas reclamações através da plataforma oficial http://Consumidor.gov.br ou procurar o Procon de seu estado.
