O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24)uma nova lei que bane o título de eleitor de quem não seguir as regras. O texto, que ficou conhecido como PL Antifacção, é um marco no combate ao crime organizado e amplia instrumentos para enfrentar organizações criminosas.
O foco da medida são facções que atuam com violência e controle territorial. Estão previstas penas mais severas para lideranças, com reclusão de 20 a 40 anos, além de mecanismos de asfixia financeira, logística e material das organizações. Um dos principais pontos é o cancelamento do título em caso de prisão provisória.
Também estão previstas restrições de benefícios, como o veto de auxílio-reclusão para familiares de integrantes de facções que estejam presos. Segundo o presidente, a intenção é justamente instituir punição não só aos criminosos, mas também à família.
“[A lei] veda o auxílio-reclusão aos dependentes de facção presos. Para que o cidadão que quiser cometer os seus crimes saiba que os seus filhos e a sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à sociedade, mas à sua família”, disse Lula.
Nova lei de Lula define o que são organizações criminosas
Segundo a legislação, organização criminosa ultraviolenta é quando tem três ou mais pessoas que empregam violência, ameaça ou coação com o objetivo de impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades ou atacar serviços, estruturas essenciais.
As novas regras vedam anistia ou pagamento de fiança a condenados por participação em organização criminosa ultraviolenta. Ainda estabelece prazos para investigações e incentivos à colaboração com autoridades.
“A lei também prevê prazo específico para conclusão de inquérito policial, para não ficar se arrastando, com o prazo de 90 dias para indiciado preso, e 170 para o indiciado que ainda está solto. Prevê recompensa financeira para aquele que prestar informações ou provas relevantes”, acrescentou o mandatário.
