A Prefeitura de Rio Branco passou a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi oficializada por meio da Lei Complementar nº 361, publicada no Diário Oficial do Estado, e representa um avanço nas políticas de inclusão social do município.
Quem pode solicitar o benefício
O direito à isenção é assegurado tanto aos contribuintes com diagnóstico de TEA quanto às famílias que tenham sob sua guarda dependentes com o transtorno. Para ter acesso ao benefício, o imóvel deve ser utilizado exclusivamente como residência da família, não sendo permitido o uso comercial ou para outros fins.
Critérios de renda e valor do imóvel
A legislação estabelece que o imóvel precisa ter valor venal de até 1.100 Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB). Além disso, a renda familiar mensal não pode ultrapassar cinco salários mínimos. No entanto, a lei prevê flexibilização desse critério quando as despesas com o tratamento da pessoa com autismo superarem 30% da renda familiar, desde que os gastos sejam devidamente comprovados.
Prazo, validade e documentação exigida
O pedido de isenção deve ser protocolado até o último dia útil do mês de outubro para valer no exercício seguinte. Uma vez concedido, o benefício tem validade de dois anos, podendo ser renovado. Entre os documentos exigidos estão o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), documento oficial com foto, comprovante de vínculo de dependência — quando aplicável — e laudo médico detalhado com diagnóstico, CID e identificação do profissional responsável.
A lei também autoriza, de forma excepcional, a remissão do IPTU do exercício em curso. Para isso, o contribuinte deve formalizar o requerimento até o último dia útil do mês de junho.
Com a nova legislação, a Prefeitura de Rio Branco reforça o compromisso com a inclusão social e a garantia de direitos das pessoas com deficiência, oferecendo um alívio financeiro às famílias e ampliando o alcance das políticas públicas voltadas ao cuidado e à proteção das pessoas com TEA.
