PIX Surpresa? O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados, o Distrito Federal e os municípios a realizarem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios congelados durante a pandemia da covid-19.
A proposta foi aprovada com ampla maioria: 62 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quais benefícios poderão ser pagos
O texto permite o pagamento de vantagens funcionais que tiveram a contagem de tempo suspensa entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, período marcado pelas restrições impostas pela Lei Complementar 173/2020. Entre os benefícios contemplados estão anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes de progressão na carreira.
Pagamento do “PIX” depende de orçamento e calamidade decretada
O pagamento dos valores não será automático. Para que os retroativos sejam quitados, o ente federativo precisa ter decretado estado de calamidade pública durante a pandemia e comprovar disponibilidade orçamentária. O projeto também deixa claro que não haverá transferência de encargos entre União, estados e municípios, preservando a autonomia financeira de cada Governo.
Projeto busca corrigir congelamento da pandemia
A proposta foi apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e teve relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR). Segundo Arns, a medida não cria novas despesas, mas apenas autoriza o pagamento de valores que já estavam previstos antes da pandemia.
O relator destacou que muitos estados já adotaram medidas semelhantes e que a iniciativa representa uma correção de injustiças sofridas pelos servidores, especialmente os da área da Educação.
Mudança amplia alcance do benefício
Durante a tramitação, o relator promoveu uma alteração importante no texto: a substituição da expressão “servidores públicos” por “quadro de pessoal”. Com isso, o direito ao pagamento retroativo passa a alcançar não apenas servidores efetivos, mas também empregados públicos contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Debate sobre impacto fiscal e ano eleitoral
Apesar da aprovação expressiva, houve críticas durante a votação. Senadores como Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertaram para o risco de pressão política em ano eleitoral, em 2026, o que poderia levar estados a efetuarem pagamentos mesmo sem orçamento suficiente.
Já os defensores do projeto argumentaram que a proposta mantém salvaguardas fiscais e condiciona qualquer pagamento à capacidade financeira dos entes.
Próximo passo é a sanção presidencial
Com a aprovação no Senado, o texto depende agora apenas da sanção do presidente Lula para entrar em vigor. Caso seja sancionada, a lei permitirá que governos locais quitem valores retroativos devidos a servidores que atuaram durante a pandemia, reconhecendo o tempo de serviço e os direitos suspensos naquele período excepcional.
