Uma nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva já está em vigor e estabelece um mecanismo para automatizar o pagamento da pensão alimentícia. A medida permite que os valores sejam enviados diretamente à conta do beneficiário por meio do Pix. O objetivo é reduzir atrasos e simplificar a execução das decisões judiciais.
Pelas novas regras, a pessoa responsável por receber a pensão poderá solicitar ao juiz que determine a transferência automática do valor todos os meses. O depósito será realizado diretamente na conta indicada pelo beneficiário ou por seu representante legal. A medida altera a legislação que trata da cobrança da pensão alimentícia.
A responsabilidade pelo débito passa a ser da instituição financeira, que deverá retirar o valor da conta do devedor nas datas definidas pela Justiça. Dessa forma, o pagamento deixa de depender de uma iniciativa mensal do responsável pela obrigação. A expectativa é tornar o processo mais eficiente para todas as partes.
Caso não exista saldo suficiente para quitar a obrigação, o banco deverá comunicar a autoridade responsável. A partir dessa informação, outros ativos financeiros do devedor poderão ser bloqueados até o limite do valor atualizado da dívida. Essa possibilidade também alcança pessoas registradas como empresários individuais.
Medida busca reduzir inadimplência e ações judiciais
A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral e recebeu aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado antes da sanção presidencial. Segundo a parlamentar, o sistema reduz custos para o Estado e fortalece o cumprimento da obrigação alimentar. A iniciativa também pretende dificultar a inadimplência recorrente.
Durante a tramitação no Senado, a relatora Ana Paula Lobato promoveu apenas ajustes de redação, preservando integralmente o conteúdo da proposta. Para a senadora, o novo mecanismo evita que o credor precise recorrer à Justiça todos os meses para cobrar parcelas em atraso. A medida ainda amplia a previsibilidade financeira dos beneficiários.
