Uma nova regra passou a tratar de forma específica o uso de contas bancárias e chaves Pix para receber dinheiro proveniente de crimes. A Lei 15.397/2026 incorporou ao Código Penal a chamada cessão de conta laranja. A medida mira estruturas usadas para esconder valores ilícitos.
Quando ceder o Pix pode gerar crime
A legislação prevê punição para quem disponibiliza conta bancária, chave Pix ou permite movimentações destinadas ao recebimento de recursos obtidos por golpes, fraudes e outras atividades ilegais. A pena pode chegar a cinco anos de reclusão. Também está prevista aplicação de multa.
A preocupação está principalmente nas operações usadas para dificultar o rastreamento do dinheiro. Contas de terceiros podem ser utilizadas em golpes virtuais, estelionatos e esquemas organizados. Com a nova regra, quem participa conscientemente desse mecanismo pode responder criminalmente.
A existência de uma transferência por Pix, por si só, não significa que houve crime. A norma não transforma o sistema de pagamentos em uma atividade ilegal. O que importa é a finalidade da movimentação e a ligação dos valores com alguma prática criminosa.
Empréstimo comum não é automaticamente crime
Quem permite que um familiar utilize sua conta para pagar uma despesa legítima não comete automaticamente a infração prevista na nova legislação. O mesmo vale para situações cotidianas em que existe uma movimentação financeira lícita. A análise depende das circunstâncias do caso.
O ponto central está na origem dos recursos e na utilização da conta como instrumento para movimentar dinheiro ilícito. Por isso, a responsabilização não decorre simplesmente de ter recebido uma transferência para outra pessoa. É necessário verificar a relação entre a conta e a atividade criminosa.
A mudança também reforça a importância de ter cuidado ao disponibilizar dados bancários ou chaves Pix para terceiros. Participar conscientemente de operações destinadas a ocultar valores pode trazer consequências jurídicas. O desconhecimento sobre a origem do dinheiro, porém, deve ser analisado conforme cada situação concreta.
