Os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar atentos à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O procedimento realizado todos os anos é obrigatório e essencial para manter o CNPJ em situação regular, assim evitando problemas com a legislação brasileira.
O prazo para o envio da declaração é o dia 31 de maio e deve ser feito através do portal Gov.br. Como de praxe, o documento deve conter as informações financeiras do ano anterior, considerando todo o período de atividade da empresa. No caso de 2026, os dados são referentes ao ano de 2025.
Todos os contribuintes registrados são obrigados a declarar, mesmo os que não tiveram receita no período em questão. Estes devem informar faturamento zero. Vale lembrar que o limite anual é de até R$ 81 mil por ano para MEI tradicional e até R$ 251,6 mil por ano para MEI caminhoneiro – é outro ponto que requer atenção.
Se os limites forem ultrapassados, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento do Microempreendedor Individual e migrar para a categoria de microempresa, evitando problemas com o Fisco.
O não envio da declaração dentro do prazo estabelecido gera consequências imediatas ao cidadão. A começar pela multa, que varia de R$ 25 a R$ 60, juntamente com a emissão de boleto para pagamento.
Em casos mais graves, a ausência de entrega somada à inadimplência das contribuições mensais pode levar ao cancelamento do CNPJ, conforme previsto na lei.
Como enviar a declaração do MEI?
Conforme destacado anteriormente, o processo é realizado através do site do Governo Federal e de forma gratuita desde que seja feito dentro do prazo. Confira o passo a passo abaixo:
- Acesse o portal Gov.br;
- Entre na área do Simples Nacional;
- Selecione a opção DASN-SIMEI;
- Informe o faturamento do ano anterior (2025);
- Confira os dados e depois envie a declaração.
