Entre alguns direitos do trabalhador, está o FGTS. Mas, o que poucos sabem é que os valores disponíveis nas contas dos brasileiros podem ser usados para determinador fins e um deles teve 60 dias de prorrogação confirmado.
O Congresso Nacional decidiu estender por mais 60 dias a vigência da medida provisória que institui o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas.
A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União na última segunda-feira (22), mantendo as regras em vigor enquanto a proposta segue em análise na Câmara dos Deputados e no Senado.
A medida foi formalizada por ato do presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. Conforme estabelece a Constituição, uma medida provisória tem validade inicial de 60 dias e pode ser prorrogada uma única vez por igual período caso ainda não tenha sido apreciada pelo Legislativo.
O que é o Novo Desenrola Brasil
Criado para auxiliar brasileiros endividados na reorganização das finanças, o Novo Desenrola Brasil é destinado principalmente a pessoas com renda mensal de até cinco salários mínimos, o equivalente atualmente a R$ 8.105.
A proposta busca facilitar a renegociação de débitos em condições mais vantajosas, permitindo descontos expressivos, redução de encargos e melhores condições de pagamento para consumidores inadimplentes ou com dificuldades de acesso ao crédito.
Entre os principais benefícios previstos estão abatimentos de até 90% sobre o valor das dívidas, juros limitados a 1,99% ao mês em determinadas operações e a possibilidade de utilizar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar pendências financeiras.
Quem pode aderir
O programa contempla dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026 e que estejam em atraso entre 91 dias e dois anos. Podem ser renegociados débitos de diferentes modalidades, como:
- Cartão de crédito;
- Cheque especial;
- Crédito Direto ao Consumidor (CDC);
- Contratos vinculados ao Fies.
O valor máximo permitido para negociação é de R$ 15 mil por pessoa.
Utilização do FGTS
Uma das novidades da proposta é a autorização para que trabalhadores utilizem parte do saldo disponível no FGTS para liquidar ou reduzir dívidas. O montante liberado corresponde ao maior valor entre 20% do saldo existente na conta do trabalhador ou R$ 1 mil.
Segundo o governo federal, a medida tem como objetivo contribuir para a redução do endividamento das famílias e acelerar a regularização financeira de quem possui débitos em atraso.
