Os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisam manter atenção às obrigações fiscais para evitar multas, restrições no CNPJ e problemas com a Receita Federal. Um dos erros mais comuns é confundir a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI) com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
Apesar de estarem ligadas ao mesmo empreendedor, as duas obrigações possuem regras diferentes e devem ser tratadas separadamente. A DASN-SIMEI referente ao faturamento de 2025 deve ser entregue até o fim de maio de 2026. Todos os MEIs são obrigados a enviar a declaração, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no período, devendo informar receita zerada.
O documento reúne informações como faturamento bruto anual, receitas por atividade, existência de funcionários e dados do CNPJ. O não envio pode gerar multas, dificuldades para emitir boletos e documentos fiscais, além de comprometer a regularidade da empresa.
Diferença entre DASN-SIMEI e IRPF
A declaração do Imposto de Renda segue critérios diferentes e está vinculada ao CPF do empreendedor, não ao CNPJ do MEI. Em 2026, deverá declarar IR quem, em 2025, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, teve rendimentos isentos superiores a R$ 200 mil, possuía bens acima de R$ 800 mil, realizou operações em bolsa de valores ou obteve ganho de capital na venda de bens.
Especialistas alertam que o faturamento total do MEI não deve ser considerado automaticamente como renda pessoal tributável, pois isso pode gerar inconsistências fiscais.
A recomendação é manter uma separação clara entre finanças pessoais e empresariais, organizando registros financeiros e acompanhando os prazos de entrega das declarações. A regularidade fiscal do MEI depende do cumprimento correto dessas obrigações, evitando pendências com a Receita Federal e garantindo o funcionamento adequado da empresa.
