A Justiça Federal do Rio Grande do Sul autorizou que uma trabalhadora utilize parte do saldo do FGTS para custear fertilização in vitro. A decisão destaca o peso constitucional do direito ao planejamento familiar e da dignidade humana.
O caso envolve uma mulher que buscava realizar o tratamento indicado por equipe médica especializada. O custo elevado tornou inviável o pagamento sem apoio financeiro, levando ao pedido de liberação do fundo.
Diante da negativa administrativa, baseada na ausência de previsão literal na lei do FGTS, a autora recorreu ao Judiciário. O entendimento judicial reconheceu que a rigidez da norma não poderia impedir a realização de um direito fundamental.
A decisão ressalta que o FGTS não se limita a situações clássicas, como demissão ou aquisição de moradia. O fundo também possui função social, voltada à proteção do trabalhador e de seu núcleo familiar.
Direitos constitucionais orientam interpretação da lei
O juízo destacou que o direito à saúde está previsto na Constituição como garantia universal. Essa proteção deve orientar a leitura das normas infraconstitucionais, especialmente quando envolvem tratamentos essenciais.
O direito ao planejamento familiar, também resguardado pela Constituição, foi central no caso. A impossibilidade de acesso ao tratamento, apesar de haver saldo disponível, foi considerada restrição desproporcional.
A Justiça reforçou que o FGTS é formado por recursos do próprio trabalhador. Assim, impedir o saque em situação de comprovada necessidade esvaziaria a finalidade social do fundo.
Precedente orienta novos pedidos, com cautela
A decisão abre caminho para que outros casos semelhantes sejam analisados pelo Judiciário. Ainda assim, o uso do FGTS para tratamentos médicos exige comprovação sólida da necessidade.
Laudos médicos e evidências de que o custo compromete o orçamento familiar são elementos essenciais. A Justiça busca evitar banalização da tese e preservar seu caráter excepcional.
Para advogados, o precedente oferece base para pedidos bem estruturados e sustentados na Constituição. A decisão reforça que o FGTS pode cumprir papel mais amplo na proteção do projeto de vida do trabalhador.
