A possibilidade de mudanças nas regras do MEI voltou ao centro das discussões em Brasília. A proposta em análise pelo governo federal busca criar condições para que pequenos negócios tenham mais facilidade para manter suas atividades caso ocorram alterações nas atuais jornadas de trabalho.
O principal benefício estudado é a autorização para que o Microempreendedor Individual possa contratar até dois funcionários. Hoje, a legislação permite apenas um empregado recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
A medida vem sendo debatida porque parlamentares analisam propostas relacionadas ao fim da escala 6×1. A avaliação técnica é que muitos empreendedores precisariam de mais mão de obra para organizar escalas e cobrir folgas adicionais.
Nos bastidores, também existe o entendimento de que a mudança pode ajudar empresas que deixam de crescer para não perder as vantagens do enquadramento simplificado do MEI. Justamente por isso, a ideia passou a ganhar força nas negociações.
Outro ponto em discussão envolve o limite de faturamento anual. Atualmente em R$ 81 mil, o teto poderá ser elevado gradualmente até atingir R$ 120 mil em 2028, acompanhando os efeitos da inflação sobre os pequenos negócios.
A proposta, no entanto, ainda enfrenta divergências. Enquanto parlamentares defendem valores entre R$ 130 mil e R$ 145 mil, a equipe econômica considera esses números elevados e teme impactos na arrecadação da Previdência Social.
O que ainda falta para a mudança sair do papel
O debate também envolve mecanismos de fiscalização. Técnicos avaliam formas de evitar que empresas utilizem o modelo para mascarar vínculos empregatícios tradicionais ou incentivem a abertura de múltiplos CNPJs apenas para reduzir encargos trabalhistas.
Como as alterações dependem de mudanças na Lei Complementar do Simples Nacional, o governo não pode implementá-las por decreto. O texto ainda precisará passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado, enquanto especialistas recomendam que os empreendedores continuem seguindo a regra atual de apenas um funcionário.
