A proposta que prevê a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve ganhar novo impulso na Câmara dos Deputados nas próximas semanas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 tem relatório previsto para votação na segunda semana de julho pela Comissão Especial criada em abril de 2026 para acelerar a análise da matéria antes de sua apreciação em plenário.
De acordo com o deputado federal Jorge Goetten, autor da proposta, o parecer poderá elevar o teto anual de faturamento do MEI para R$ 134 mil e incluir um mecanismo de reajuste periódico dos valores de enquadramento, evitando longos períodos sem correção.
A expectativa foi apresentada durante audiência pública promovida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que reuniu representantes do setor produtivo e parlamentares para discutir a atualização dos limites aplicáveis aos pequenos negócios.
Segundo Goetten, o tema passou a ocupar espaço relevante na agenda legislativa e vem avançando paralelamente às discussões sobre possíveis mudanças nas regras da jornada de trabalho em debate no Congresso Nacional.
Reajuste automático já tem data que pode entrar em vigor
Além da elevação do teto de faturamento, o relatório em elaboração deverá prever a criação de um mecanismo permanente de atualização dos limites do MEI.
A proposta prevê que as correções sejam realizadas automaticamente a partir de 2027, sempre no início de cada ano, reduzindo a necessidade de novas alterações legislativas para recompor perdas provocadas pela inflação.
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil e permanece sem reajustes desde 2018. Defensores da medida afirmam que a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos compromete o crescimento dos pequenos empreendedores e reduz a efetividade do regime simplificado.
Embora o relatório deva sugerir um teto de R$ 134 mil anuais, entidades representativas do setor empresarial defendem uma ampliação ainda maior.
Setor produtivo pede limites mais elevados
Entre as propostas apresentadas, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende que o limite do MEI seja ampliado para R$ 144,9 mil por ano, considerando a inflação acumulada desde a última atualização.
A entidade também propõe mudanças nos limites de enquadramento das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pela sugestão, o teto das Microempresas (ME) subiria de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil anuais. Já para as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), o limite passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões por ano.
Segundo o relator da proposta, existe a possibilidade de que as discussões sobre os limites do Simples Nacional avancem em conjunto com a revisão das regras aplicáveis aos microempreendedores individuais.
Governo avalia impactos nas contas
A atualização dos limites do MEI também vem sendo analisada sob a perspectiva fiscal e previdenciária. Atualmente, o país possui cerca de 16,75 milhões de microempreendedores individuais ativos, segundo dados da Receita Federal.
Técnicos do governo avaliam os possíveis efeitos da medida sobre a arrecadação, o enquadramento empresarial e o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
Um dos pontos observados é que a ampliação do teto permitiria que mais empreendedores permanecessem por mais tempo no regime simplificado, cuja contribuição previdenciária corresponde a 5% do salário mínimo.
Estudos discutidos por integrantes da equipe econômica indicam que um aumento do limite anual para cerca de R$ 130 mil poderia gerar impacto atuarial próximo de R$ 90 bilhões ao longo das próximas décadas.
Para outras faixas em análise, as projeções variam entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões, embora ainda não exista uma estimativa oficial consolidada para cada cenário.
Atualmente, os microempreendedores individuais recolhem mensalmente ao INSS o equivalente a 5% do salário mínimo, valor que garante acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte.
