Os microempreendedores individuais (MEI) devem se preparar para uma das principais obrigações do ano: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para realizar essa declaração se encerra no dia 31 de maio. O cumprimento dessa obrigação é essencial para manter o CNPJ regular e evitar multas, restrições e até o risco de cancelamento do registro.
A DASN deve ser feita através do portal Gov.br, e o período para envio vai de 1º de janeiro a 31 de maio. Nela, o MEI informa o faturamento bruto obtido no ano anterior, independentemente da emissão de notas fiscais.
Por exemplo, em 2026, o prazo se refere aos rendimentos registrados ao longo de 2025, considerando todo o período de atividade da empresa. Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira precisam enviar a declaração, declarando o faturamento como zerado.
Consequências do não cumprimento
Caso a declaração seja entregue fora do prazo, o sistema gera automaticamente uma multa que pode variar entre R$ 25 e R$ 60, com emissão de boleto para pagamento. Além disso, a ausência de envio por períodos prolongados, combinada com a falta de pagamento das contribuições mensais, pode levar ao cancelamento do CNPJ, conforme a legislação vigente.
Isso torna a entrega da DASN uma responsabilidade crucial para a manutenção da regularidade do negócio. Os MEIs devem estar atentos ao limite de faturamento, que é de até R$ 81 mil por ano. Para o MEI Caminhoneiro, esse teto é maior, chegando a R$ 251,6 mil.
Se esses limites forem ultrapassados, o empreendedor deve solicitar o desenquadramento e migrar para a categoria de microempresa. Essa mudança é necessária para garantir a regularidade do negócio e evitar complicações fiscais que podem surgir devido ao não cumprimento das normas.
