Os contribuintes de Pindamonhangaba têm agora até 20 de dezembro para solicitar a isenção do IPTU. A medida, sancionada pelo prefeito Ricardo Piorino, visa ampliar as oportunidades para que todos os interessados possam garantir o benefício fiscal.
A prefeitura possibilita aos moradores realizar a solicitação de isenção por meio da plataforma digital 1Doc ou presencialmente. Para atendimento presencial, é necessário agendar pelo site da Prefeitura ou via telefone, com atendimento disponível nas subprefeituras locais.
Critérios para isenção do IPTU
O benefício é destinado a proprietários de um único imóvel residencial onde residem. Os critérios incluem aposentados e pensionistas com renda mensal até R$ 1.696,89, ex-combatentes, e pessoas com deficiência física ou mental. Limita-se também a imóveis com até 70 m² de área construída ou valor venal máximo de R$ 42.030,66.
O proprietário não pode possuir outro imóvel e a renda mensal não deve ultrapassar 13 UFMPs. Para tanto, é essencial apresentar documentos como o espelho do carnê de IPTU, documentos pessoais dos moradores e comprovantes de renda e residência. A Secretaria de Assistência Social avaliará as condições socioeconômicas para concessão do benefício.
Submissão via plataforma 1Doc
A plataforma digital 1Doc oferece um meio prático e ágil para a submissão de documentos, evitando filas e proporcionando comodidade aos moradores. Esta é uma excelente opção para agilizar o processo.
Garantia do direito à isenção
Os contribuintes devem enviar toda a documentação até 20 de dezembro. Esta prorrogação do prazo é uma oportunidade vital para atender aqueles que não conseguiram se adaptar à primeira data. Atenção aos critérios e documentação exigidos é crucial para não perder o direito ao benefício. Até o momento, a extensão do prazo é a principal mudança nas regras de isenção do IPTU em Pindamonhangaba.
