A cidade de Sorocaba, em São Paulo, aprovou uma lei que proíbe o uso de letras ilegíveis, conhecidas popularmente como “garranchos”, em receitas médicas, atestados e outros documentos emitidos por profissionais de saúde.
A medida, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), começará a valer em 120 dias e se aplica tanto à rede pública quanto à privada. O objetivo é reduzir erros de interpretação e garantir que os pacientes tenham acesso claro às informações sobre seu tratamento.
Profissionais que descumprirem a determinação serão notificados e, em caso de reincidência, multados em 10 Unidades Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), equivalentes a R$ 25,70 cada. O valor arrecadado será destinado à Secretaria de Saúde e utilizado para melhorias nas unidades básicas da cidade. Além disso, os moradores poderão denunciar irregularidades à Vigilância Sanitária, reforçando a fiscalização da norma.
Diretrizes para garantir legibilidade e segurança
A lei municipal de Sorocaba determina que os medicamentos nas receitas sejam escritos de forma genérica, permitindo que os pacientes escolham onde comprá-los pelo melhor preço. Prescrições ilegíveis podem causar erros médicos e colocar a segurança dos pacientes em risco. Para orientar a população, as unidades de saúde devem exibir placas informando sobre o direito a documentos legíveis.
O Código de Ética Médica já exige que receitas, atestados e laudos sejam legíveis e contenham identificação completa do profissional, incluindo registro no Conselho Regional de Medicina.
Assinar documentos em branco ou de forma ilegível é proibido, e a nova lei reforça essas normas, prevendo sanções financeiras. Ainda não há detalhamento sobre fiscalização ou formalização de denúncias. A Prefeitura de Sorocaba informou que realizará ajustes antes da entrada em vigor da norma.
