No dia 23 de dezembro de 2025, o Governo Federal anunciou a Medida Provisória 1.331, que autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que tiveram contratos extintos ou suspensos entre 2020 e 2025. A novidade causou surpresa, mas o que isso significa para os dependentes de um titular falecido?
A MP 1.331/2025 facilita o saque do FGTS para trabalhadores na situação prevista, mas não aborda diretamente a questão dos dependentes. Contudo, os processos de liberação do FGTS para dependentes de falecidos permanecem em vigor, seguindo regras definidas pela Lei nº 8.036, de 1990.
Acesso ao FGTS por Dependentes: Procedimentos Específicos
Mesmo sem alterações pela MP, os dependentes de um titular falecido mantêm seus direitos ao saque do FGTS. Este é um processo já estabelecido por legislação específica. Para realizar o saque, os dependentes precisam apresentar documentos como identidade e certidão de óbito do titular falecido.
Os interessados podem optar por realizar o processo por meio do aplicativo FGTS, disponível para Android e iOS, ou presenciais em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Passo a Passo para Uso do Aplicativo FGTS
- Baixe e abra o aplicativo FGTS.
- Acesse “Meus Saques”.
- Escolha “Outras Situações de Saques” e clique em “Falecimento do Trabalhador”.
- Complete as informações necessárias e anexe a documentação requerida.
Documentação e Condições
É crucial que toda documentação esteja atualizada e completa. Não é necessário inventário para o saque, o que simplifica o processo. Dependentes habilitados pelo INSS, como cônjuges e filhos menores, geralmente têm prioridade no recebimento dos valores.
Conclusivamente, embora a MP 1.331 não altere o processo para dependentes em caso de falecimento, seus direitos de acessar os recursos do FGTS permanecem assegurados. Compreender os procedimentos pode ser decisivo para famílias que enfrentam o desafio de acessar esses recursos durante momentos de luto.
As regras já estabelecidas continuam válidas. Os passos incluem garantir que a documentação esteja correta e seguir as diretrizes, evitando dificuldades no processo. Essas medidas garantem que os beneficiários acessem os recursos necessários.
