A Lei permite que trabalhadores utilizem o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para compra da casa própria, construção, amortização ou quitação de financiamento habitacional.
O saldo pode ser usado como entrada no financiamento e também para reduzir parcelas mensais, desde que o contrato atenda às regras previstas para operações habitacionais. A medida amplia as possibilidades para quem busca adquirir um imóvel residencial utilizando recursos acumulados durante o período de trabalho formal.
O trabalhador também pode utilizar créditos futuros do FGTS para auxiliar no pagamento das prestações do financiamento. Outra opção é usar o saldo para amortizar ou liquidar dívidas vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ou ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
Para isso, o imóvel precisa estar dentro dos limites de avaliação definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A utilização do benefício depende do cumprimento das exigências previstas para cada modalidade de contrato.
Condições para usar o benefício
Para utilizar o FGTS, é necessário ter pelo menos três anos de trabalho sob o regime do fundo, somando períodos consecutivos ou não. O trabalhador também não pode possuir financiamento ativo no SFH e deve utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria.
Além disso, o FGTS não pode ter sido usado para aquisição de outro imóvel residencial nos últimos três anos. O saldo disponível ainda pode ser utilizado para reduzir em até 80% o valor das prestações durante 12 meses consecutivos, tanto em contratos do SFH quanto do SFI.
Para solicitar o uso do FGTS, é necessário apresentar documento oficial com foto, extrato da conta vinculada e carteira de trabalho. O benefício não pode ser usado para compra de imóveis comerciais, rurais, terrenos sem construção ou reformas.
Antes de iniciar o processo, o trabalhador deve consultar o saldo disponível e verificar se o imóvel atende às regras estabelecidas. O uso do FGTS é autorizado para imóveis residenciais destinados ao titular, respeitando as condições previstas para financiamento.
