Uma nova legislação passou a permitir a comercialização de spray de pimenta para mulheres em todo o Brasil. A medida regulamenta a aquisição e a posse do dispositivo para defesa pessoal. As regras também estabelecem limites de uso e punições para quem descumprir a norma.
A autorização está prevista na Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União. O texto define que o produto poderá ser utilizado como instrumento não letal de proteção. Apesar da liberação, a utilização deve ocorrer apenas nas situações previstas pela legislação.
Quem pode comprar o dispositivo
A compra é permitida para mulheres com 18 anos ou mais. No momento da aquisição, será necessário apresentar um documento oficial com foto e um comprovante de residência. Também será exigida uma autodeclaração informando a inexistência de antecedentes por crimes violentos.
A legislação determina que apenas recipientes com capacidade máxima de 50 mililitros poderão ser comercializados para uso civil. O objetivo é limitar o porte do equipamento destinado à defesa pessoal. Modelos acima desse volume não estão incluídos na autorização prevista pela norma.
O spray poderá ser empregado exclusivamente para proteger a integridade física ou sexual diante de uma agressão atual ou de risco iminente. A lei também estabelece que o uso deve ocorrer de maneira proporcional à ameaça enfrentada. Qualquer utilização fora dessas condições poderá gerar consequências legais.
Uso irregular pode gerar multas e outras punições
Quem utilizar o dispositivo de forma inadequada poderá responder por sanções administrativas e, em alguns casos, criminais. Entre as penalidades previstas estão advertência formal quando não houver lesão, além da apreensão do spray. A pessoa também poderá ficar impedida de adquirir um novo dispositivo por até cinco anos.
A legislação ainda prevê multas que variam entre um e dez salários-mínimos para infrações relacionadas ao uso indevido. Se a conduta provocar lesão corporal ou configurar constrangimento ilegal, a responsabilização poderá ocorrer na esfera penal. Cada situação será analisada conforme as circunstâncias e as provas apresentadas.
