A nova regulamentação do IPTU em Campo Grande já define como proprietários de terrenos em condomínios podem obter a redução da alíquota. A mudança diminui a taxa de 3% para 1% e passa a valer no exercício de 2026.
A medida surgiu a partir de debates entre o legislativo e os setores imobiliário e da construção civil. O objetivo foi criar regras mais equilibradas e adequadas à realidade desses empreendimentos.
Com o decreto publicado, os proprietários agora contam com diretrizes precisas para solicitar o benefício. O abatimento pode se estender por até oito anos seguidos, desde que o pedido seja apresentado no período correto.
Para o autor da proposta, a alteração representa avanço na organização dos loteamentos. Ele afirma que reduzir burocracias ajuda a estimular novos projetos e fortalece o desenvolvimento urbano planejado.
A prefeitura destaca que o benefício atende uma demanda antiga dos moradores. O procedimento simplificado deve facilitar o acesso ao desconto e tornar o processo mais transparente para todos.
Regras e documentos necessários para obter o desconto
Para garantir o direito, o contribuinte deve enviar um requerimento à Secretaria de Finanças. A solicitação deve incluir documentos pessoais, matrícula individual e comprovantes ligados à situação do lote.
Entre os itens exigidos está o Termo de Verificação e Execução de Obras. Esse documento confirma a entrega do lote e ajuda a assegurar que o imóvel cumpre as exigências legais e operacionais.
Também é necessário apresentar o formulário fornecido pela Secretaria de Fazenda. O Termo de Adesão ao Domicílio Fiscal Eletrônico faz parte do processo e garante o envio digital das notificações.
Associações e administradoras podem realizar o pedido em nome do proprietário. Para isso, precisam portar procuração específica que comprove a autorização para tratar das questões relativas ao imóvel.
O benefício é concedido uma única vez por propriedade e pode ser cancelado. O descumprimento de normas urbanísticas ou pendências tributárias faz com que a redução da alíquota seja automaticamente revogada.
