Conceder um auxílio-alimentação mensal de R$ 1,7 mil aos vereadores passou a ser uma realidade após a sanção de uma nova lei na cidade. A medida cria o benefício para os parlamentares em exercício e prevê o pagamento mensal juntamente com os valores já recebidos pelos membros do Legislativo.
A norma foi sancionada pela prefeita de Antônia Eliene Liberato Dias e publicada no Diário Oficial dos Municípios na terça-feira (2). O texto estabelece que os integrantes da Câmara Municipal de Cáceres terão direito ao auxílio enquanto estiverem no exercício regular do mandato.
De acordo com a legislação, o benefício terá natureza indenizatória. Justamente por essa característica, o valor não será incorporado aos subsídios dos vereadores, além de não sofrer descontos relacionados à contribuição previdenciária ou ao Imposto de Renda.
A lei também define quais atividades poderão ser consideradas para a efetivação do pagamento. Entre elas estão a participação em sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões, eventos institucionais e treinamentos oficiais promovidos no âmbito das funções parlamentares.
O texto ainda prevê situações em que o auxílio poderá ser interrompido. Caso um vereador permaneça afastado por mais de 15 dias consecutivos, o pagamento será suspenso, exceto nas hipóteses reconhecidas pela legislação como período de efetivo exercício da atividade parlamentar.
Impacto previsto e origem dos recursos
Segundo as estimativas apresentadas na própria norma, o custo anual da medida será de aproximadamente R$ 306 mil. O cálculo leva em conta o pagamento de R$ 1,7 mil por mês aos 15 vereadores da Câmara Municipal durante os 12 meses do ano.
Os recursos sairão do duodécimo constitucional destinado ao Poder Legislativo municipal. A lei também promove alterações na LDO, no PPA e na LOA para viabilizar a nova despesa, enquanto a justificativa aponta que o auxílio busca oferecer melhores condições para o exercício do mandato parlamentar.
