O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou a suspensão de 3,4 milhões de multas relacionadas ao sistema de cobrança free flow. Essa decisão foi divulgada em 28 de abril de 2026 e visa oferecer um prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem seus débitos com tarifas de pedágio.
Durante esse período, a aplicação de novas multas será interrompida, permitindo que os usuários resolvam suas pendências sem penalidades. A medida estabelece que as concessionárias têm até 100 dias para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados necessários.
O objetivo é que a cobrança das tarifas esteja disponível na carteira digital de trânsito, facilitando o acesso às informações pelos motoristas. O ministro dos Transportes, George Santoro, destacou que essa mudança representa uma evolução regulatória, colocando o usuário no centro do sistema de trânsito.
Os motoristas terão até o dia 16 de novembro de 2026 para quitar suas tarifas sem a incidência de multas. Aqueles que pagarem dentro desse prazo poderão ainda recuperar pontos perdidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Após essa data, a cobrança de pedágio e a multa por atraso serão aplicadas aos motoristas que não regularizarem suas situações.
Processo de ressarcimento
Para aqueles que já pagaram multas de trânsito, existe a possibilidade de solicitar o ressarcimento junto ao órgão de fiscalização responsável pela autuação, desde que o pagamento da tarifa de pedágio correspondente tenha sido feito dentro do prazo de 200 dias.
Comprovada a regularização, o usuário terá direito ao reembolso conforme as normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Guilherme Boulos, enfatizou que a nova medida é benéfica para motoristas que utilizam rodovias com pedágios em sistema free flow.
Ele destacou que a tecnologia deve facilitar a circulação e reduzir custos, em vez de gerar multas adicionais. Um dos principais avanços da nova regra é a centralização das informações sobre passagens e débitos de pedágio eletrônico em um ambiente digital acessível ao cidadão, através da CNH do Brasil.
