Pela nova regra, as universidades não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. Continuam valendo apenas cotas para pessoas com deficiência, para estudantes de baixa renda e para quem veio de escolas públicas. Instituições que desrespeitarem a lei podem receber multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do Estado.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (10), um projeto que proíbe o uso de cotas para negros e pardos nas universidades estaduais. A decisão vale tanto para instituições públicas quanto para as que recebem dinheiro do governo estadual. A proposta passou com apenas sete votos contrários.
O projeto, apresentado em outubro pelo deputado Alex Brasil (PL), já vinha avançando nas comissões da Alesc. Embora um parecer inicial tenha apontado inconstitucionalidade, o texto recebeu novo relatório e acabou aprovado. Essa foi a última sessão do ano com votação de projetos importantes.
Pela nova regra, as universidades não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. Continuam valendo apenas cotas para pessoas com deficiência, para estudantes de baixa renda e para quem veio de escolas públicas. Instituições que desrespeitarem a lei podem receber multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do Estado.
Debates e justificativas
Na justificativa, o autor do projeto afirma que cotas raciais geram conflitos jurídicos e não garantem igualdade. Segundo Alex Brasil, apenas critérios econômicos ou ligados à escola de origem deveriam ser considerados. Para ele, esse seria o jeito mais justo de selecionar estudantes.
Durante a votação, deputados se dividiram. Alguns defenderam o fim das cotas raciais dizendo que o foco deve ser ajudar quem é mais pobre. Já outros consideraram a mudança um retrocesso e lembraram que políticas afirmativas ainda são necessárias para combater desigualdades no Brasil.
Parlamentares contrários alertaram que a medida vai atingir estudantes da Udesc, das universidades do sistema Acafe e de faculdades privadas que recebem recursos públicos, como as ligadas à Ampesc. Todas essas instituições participam de programas financiados pelo governo estadual.
Como a lei vale apenas para instituições que pertencem ao Estado ou recebem verbas estaduais, universidades federais — como a UFSC e os institutos federais — não serão afetadas. Assim, as cotas raciais continuam funcionando normalmente nos cursos federais.
