Estado brasileiro colocou fim das cotas raciais em universidades públicas, com multa estabelecida em caso de descumprimento. O projeto de lei que proíbe as cotas em Santa Catarina foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) nesta quinta-feira (22).
De acordo com o governo catarinense, por meio de nota, a medida foi tomada por “diversos fatores: uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente”.
Em caso de descumprimento das regras, a proposta prevê sanções como a anulação do resultado do processo seletivo. Além disso, o órgão ou entidade responsável poderá ser penalizada com multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de recursos públicos.
Vale lembrar que o projeto havia sido aprovado em dezembro do ano passado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o texto foi aprovado pelo plenário com sete votos contrários. Além da proibição de cotas, o documento prevê o mesmo para outras ações afirmativas.
Ministério criticou decisão de SC
Após a confirmação da sanção, o Ministério da Igualdade Racial se manifestou contrariamente à decisão do governo catarinense. Segundo o órgão, as cotas são “a maior política reparatória do Brasil” e o projeto de lei representa um retrocesso de direitos.
“Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”, divulgou, em nota, o Ministério da Igualdade Racial.
