O Governo da Espanha aprovou um decreto que proíbe chamadas comerciais não solicitadas feitas por companhias elétricas. A medida, validada pelo Conselho de Ministros, determina que empresas só poderão entrar em contato para oferecer serviços ou publicidade se houver solicitação prévia e expressa do consumidor.
O objetivo é combater práticas abusivas na contratação de energia e reforçar a proteção ao cliente. O decreto também veta a chamada “contratação em quente”, prática que permite fechar contratos sem que o consumidor tenha recebido informações claras e detalhadas previamente.
As empresas passam a ser obrigadas a enviar toda a documentação de forma simples e compreensível antes da assinatura. Além disso, as ligações comerciais deverão ser gravadas e disponibilizadas ao cliente, garantindo maior transparência e possibilidade de comprovação em caso de reclamação.
Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções previstas na Lei 24/2013 do setor elétrico. As multas variam de 600 mil a 6 milhões de euros, e a fiscalização ficará a cargo da Comissão Nacional de Mercados e Competência (CNMC).
Mais proteção a consumidores vulneráveis
O decreto inclui medidas específicas para proteger consumidores vulneráveis, como beneficiários do bônus social térmico. Municípios poderão classificar o fornecimento de energia como serviço essencial para determinadas famílias, impedindo cortes por inadimplência. Também fica proibida a suspensão do serviço para pessoas que dependem de eletricidade por razões de saúde.
Outra medida prevista é a criação do prefixo telefônico 400 para identificar chamadas comerciais, facilitando o reconhecimento pelo consumidor. Com isso, o governo busca fortalecer a transparência, reduzir abusos e equilibrar a relação entre empresas e usuários no mercado de energia.
