O governo federal sancionou a Lei nº 15.252, de 2025, que amplia os direitos dos clientes bancários e traz vantagens diretas para aposentados e trabalhadores. A principal mudança é a possibilidade de transferência automática de salários, aposentadorias e pensões para o banco de preferência, sem depender da autorização da instituição de origem.
A medida garante mais liberdade na escolha e facilita o controle financeiro dos beneficiários. Além disso, a nova lei obriga os bancos a aceitarem débitos automáticos entre contas de diferentes instituições, o que permite que empréstimos e contas sejam pagos usando recursos de outro banco.
“Presentão” aos aposentados
Mais liberdade e transparência bancária
A lei também reforça o direito à informação. Os bancos deverão comunicar previamente alterações em taxas de juros, como as do cheque especial e do cartão de crédito, e alertar os clientes sobre débitos e opções de crédito mais vantajosas.
O Banco Central será responsável por criar uma modalidade de crédito com juros menores, voltada a quem mantém bom histórico de pagamento e adota medidas que reduzem o risco de inadimplência.
A norma tem origem no Projeto de Lei 4.871/2024, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra, e foi aprovada no Senado sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo ele, a proposta moderniza o relacionamento entre bancos e clientes, ampliando a transparência e estimulando a concorrência no sistema financeiro.
A sanção presidencial, contudo, veio acompanhada de cinco vetos, entre eles dispositivos que ampliavam o conceito de conta-salário e impunham prazos automáticos para a portabilidade. O governo alegou que tais medidas poderiam facilitar fraudes e comprometer a regulação do setor.
