Em Campo Grande, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2026. Essa isenção é garantida por lei municipal e abrange também outros grupos, incluindo militares da Força Expedicionária Brasileira que lutaram na 2ª Guerra Mundial. Para ter direito ao benefício, é necessário atender a critérios estabelecidos e realizar a solicitação junto à prefeitura.
A isenção do IPTU em Campo Grande pode ser solicitada por diferentes grupos. Além dos aposentados e pensionistas, têm direito à isenção idosos com mais de 65 anos, pessoas com deficiência, pacientes diagnosticados com câncer e proprietários de um único imóvel residencial. Este imóvel deve ser utilizado exclusivamente como moradia e ter um valor venal que não ultrapasse 10 mil Unidades Fiscais de Referência (UFIR).
As regras específicas para a isenção estão definidas na Lei Complementar nº 250, de 2014, e em decretos que regulamentam o benefício. Para aposentados, o imóvel deve ter valor venal de até R$ 83.716,50. Além disso, o imóvel deve estar registrado no Cadastro Fiscal Imobiliário do município.
Requisitos para Aposentados e Pensionistas
Para que aposentados e pensionistas possam solicitar a isenção do IPTU, devem atender a algumas condições. É necessário possuir apenas um imóvel, que deve ser utilizado como residência própria.
A renda mensal do solicitante deve ser de até dois salários mínimos, considerando todos os rendimentos. No caso de pensionistas, o benefício é destinado apenas a cônjuges, companheiros ou filhos menores de 18 anos ou inválidos.
O pedido de isenção deve ser feito pelo contribuinte, que deve apresentar documentos que comprovem o cumprimento dos critérios legais. A solicitação será analisada pela administração municipal e deve ser feita dentro do prazo estabelecido pela prefeitura para que a isenção seja válida no exercício seguinte.
