Em 3 de abril de 2026, uma importante mudança nos direitos trabalhistas dos motociclistas terá início no Brasil. A nova Portaria MTE nº 2.021/2025 garante um adicional de 30% sobre os salários para trabalhadores que utilizam motocicletas como ferramenta principal de trabalho. Este regulamento visa a caracterizar, de forma objetiva, o risco das atividades que envolvem o uso de motos em vias públicas.
A regulamentação busca encerrar disputas judiciais prolongadas, assegurando que categorias como motoboys, mototaxistas, entregadores de aplicativos e técnicos externos recebam o adicional. Porém, ela esclarece que o benefício não se aplica a deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, nem ao uso de motocicletas em áreas privadas.
Economia sob Pressão: O Impacto nos Custos das Empresas
As empresas enfrentarão um aumento nos custos trabalhistas. O adicional de periculosidade irá incidir sobre o salário-base e refletirá em férias, 13º salário, FGTS, entre outros encargos. A não conformidade com a norma sujeitará as empresas a penalidades, que incluem multas e possíveis ações judiciais.
A transparência nos processos de Saúde e Segurança no Trabalho será reforçada. Novas exigências preveem que laudos de insalubridade e periculosidade sejam facilmente acessíveis por trabalhadores e órgãos fiscalizadores, promovendo maior controle externo.
Normas Claras para Reduzir Conflitos Judiciais
A clareza na aplicação do adicional é renovada pela Portaria. Apenas o uso habitual e necessário da motocicleta como ferramenta de trabalho em vias públicas é considerado para o benefício. Situações esporádicas ou que não integram a atividade profissional regular ficam de fora, ajudando a minimizar conflitos legais entre empregadores e empregados.
Compliance e Fiscalização: Novos Paradigmas para Empresas
As empresas precisam se adaptar às novas regras até abril de 2026. Garantir o acesso atualizado a laudos de periculosidade evita práticas irregulares, como a terceirização inadequada ou contratos de comissionamento mal aplicados para evitar o pagamento do adicional.
Com a implementação dessas mudanças, a expectativa é de maior segurança jurídica e justiça financeira para os motociclistas enfrentando riscos em suas atividades diárias.
