O Congresso Nacional aprovou a derrubada de vetos a dispositivos da Lei 15.153, de 2025, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre habilitação e transferência de veículos.
Com a medida, condutores das categorias A e B, responsáveis por motos e carros, passam a ter obrigatoriedade de apresentar exame toxicológico negativo para obter a primeira CNH. Até então, essa exigência valia apenas para motoristas das categorias C, D e E, que dirigem veículos de carga e transporte coletivo.
A lei autoriza que clínicas médicas de exame de aptidão física e mental funcionem também como postos de coleta para exames toxicológicos, ampliando a rede de laboratórios e facilitando o acesso aos testes. O exame verifica a presença de substâncias que possam comprometer a capacidade de conduzir com segurança, promovendo maior controle sobre condutores iniciantes.
Alterações adicionais da Lei 15.153/2025
Outro ponto importante da lei é o uso de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda, incentivando o acesso à CNH sem comprometer a segurança.
A norma também estabelece regras para a transferência eletrônica de veículos, modernizando o processo e tornando-o mais rápido e seguro. A derrubada do veto permite a vigência imediata das mudanças, sem o prazo padrão de 45 dias após a publicação, garantindo a implementação rápida das novas exigências.
A lei deriva do PL 3.965/2021, aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados em 2024, e abrange tanto medidas de segurança quanto mecanismos de modernização administrativa no trânsito. O exame toxicológico, aliado ao uso de tecnologia na transferência de veículos, reflete a intenção do legislador de reduzir riscos e facilitar procedimentos burocráticos.
