O Projeto de Lei 4750/24 propõe reduzir a idade mínima para a compra de arma de fogo no Brasil. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece 25 anos como limite, com exceções para moradores de áreas rurais que comprovem depender da arma para subsistência. A proposta original do deputado Da Vitoria (PP-ES) previa 21 anos em geral e 20 anos em áreas rurais, cumpridos os requisitos legais.
Segundo o deputado, jovens capazes de votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis também devem ter direito a proteger a própria vida e a da família. A medida busca ainda reduzir a demanda por armas ilegais, ao permitir acesso legal controlado, mantendo a regulamentação e fiscalização do Estatuto do Desarmamento.
Alterações e tramitação do projeto
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o substitutivo do relator Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que reduz a idade mínima para 18 anos, mantendo o caráter de controle e regulamentação. O relator explicou que o ajuste dá proporcionalidade ao sistema legal e busca desestimular a aquisição clandestina de armamentos.
O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado. A proposta também considera jovens aprovados em concursos públicos de segurança, como policiais e bombeiros, que já têm direito ao porte de armas, reforçando a ideia de que a idade mínima deve refletir capacidade legal e responsabilidade.
O debate faz parte de uma revisão do Estatuto do Desarmamento, buscando equilibrar o direito à autodefesa com a necessidade de controle e segurança pública. Com critérios definidos, a proposta visa permitir o acesso legal às armas, ao mesmo tempo em que mantém fiscalização e monitoramento sobre aquisição e porte.
