Uma Prefeitura anunciou o reajuste de 4,86% nas tarifas de água e esgoto, que entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2026. O Decreto nº 9.159/2026 foi sancionado no dia 30 de março e tem como objetivo cumprir a Cláusula 19 do Contrato de Concessão nº 038/2012.
Essa medida é necessária para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme homologado pela Agência Reguladora de Saneamento, Iluminação Pública e Mobilidade (AGR). O reajuste anual das tarifas é uma exigência contratual que visa garantir a continuidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
Tarifa social de água e esgoto
A Prefeitura de Tubarão também disponibiliza a Tarifa Social de Água e Esgoto, um benefício destinado a famílias de baixa renda. Instituída pela Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024, essa tarifa oferece um desconto de 50% sobre o valor da conta de água e esgoto para famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.
Para ter acesso ao benefício, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou ter membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Tarifa Social aplica-se até um limite de 15 m³ mensais e pode incluir regras de descontos adicionais, conforme estipulado pela entidade reguladora local. A implementação da Tarifa Social deve ocorrer automaticamente, utilizando dados do CadÚnico e do BPC para facilitar o processo.
A legislação estabelece que a estrutura da Tarifa Social deve seguir as diretrizes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A Norma de Referência ANA nº 13 de 2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025, orienta sobre a estrutura tarifária e a tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
