A definição de um valor máximo para os exames exigidos na CNH passou a valer em todo o país após uma nova norma da Senatran. A mudança altera a cobrança das avaliações obrigatórias para obtenção e renovação do documento, criando uma regra única que deverá ser seguida nacionalmente.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 927/2025, publicada pela Secretaria Nacional de Trânsito em edição extra do Diário Oficial da União. Com a nova determinação, a soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica não poderá ultrapassar R$ 180.
O ato foi assinado pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e entrou em vigor imediatamente. Até então, os valores cobrados pelos exames variavam conforme as regras adotadas por cada Departamento Estadual de Trânsito.
Em alguns locais, os custos eram bem superiores ao novo limite definido pela Senatran. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85, enquanto em São Paulo o exame médico custa R$ 122,17 e a avaliação psicológica obrigatória para condutores com EAR custa R$ 142,53.
Entidades apontam possíveis impactos
Na prática, a nova regra prevê que médicos e psicólogos credenciados dividam o valor máximo permitido. Dessa forma, cada avaliação passaria a ter como referência o montante de R$ 90 para manter o custo total dentro do teto nacional.
O especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto afirmou que a aplicação imediata da medida pode enfrentar dificuldades em estados que trabalham com taxas definidas por lei estadual. Segundo ele, também existe a possibilidade de redução na quantidade de profissionais disponíveis.
A Mobilização Nacional de Médicos e Psicólogos do Tráfego criticou a iniciativa da Senatran e informou que pretende adotar medidas judiciais. A entidade, que reúne integrantes da Abramet e da Abrapsit, afirma que a definição do teto ocorreu sem estudos técnicos ou diálogo com a categoria, podendo afetar a qualidade das avaliações, a acessibilidade e a segurança viária.
