Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que propõe o aumento do teto do Microempreendedor Individual (MEI). Ainda em processo de discussão, a medida não tem data para ser aprovada e entrar em vigor.
A proposta prevê a elevação do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. O objetivo é atualizar o teto do programa, que não sofre reajuste há cerca de nove anos. A defasagem é apontada como um dos maiores problemas enfrentados por microempreendedores do país diante do aumento dos custos e da inflação no período.
O texto também trata sobre a possibilidade de contratação de um segundo funcionário, o que permitiria ampliar a geração de emprego e renda dentro do modelo simplificado. São demandas antigas dos microempreendedores, que buscam maior flexibilidade para crescer sem precisar sair do regime simplificado.
As eventuais mudanças podem incentivar a formalização de trabalhadores e ampliar a segurança jurídica para pequenos negócios. O Microempreendedor Individual representa uma parcela significativa da economia e da geração de empregos no país.
Projeto segue em tramitação
Mesmo que tenha sido aprovado o regime de urgência, o projeto ainda precisa passar por outras etapas antes de ser aprovado definitivamente e entrar em vigor. Analisada pelo Senado, a proposta retornou à Câmara para ser votada de forma mais rápida.
A expectativa é de que o projeto de lei avance no decorrer do ano. Além da avaliação e de uma possível aprovação por parte do Congresso, vale lembrar que o texto também precisa passar pelo crivo do Governo Federal.
Por essa razão, a nova regra ainda não está valendo no território nacional. Pelo menos até o momento, seguem em vigor os critérios atuais para enquadramento como MEI, o que inclui o limite de faturamento e de contratação de apenas um funcionário.
